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08 | OUT | 2014
“De Olho no Imposto” - Lei 12.741/2012
Por: Marcelo Alberti Moredo

Dia 31 de dezembro de 2014 é a data limite para a implantação do imposto na nota. A Syntech, desde maio de 2013, ou seja, bem antes de ser prorrogada, já se adiantou em disponibilizar essa atualização em seu software, deixando-o adequado para essa importante Lei.

QUEM É BENEFICIADO?
O consumidor final é o principal beneficiado com a Lei De Olho no Imposto (Nº 12.741/2012). A ideia de revelar os percentuais de impostos embutidos nos preços de produtos e serviços, através da informação impressa no cupom e na nota fiscal, nasceu de uma iniciativa popular. A partir de agora o cidadão vai perceber a quantidade de impostos que paga e conferir se o retorno dado pelo Governo à sociedade é compatível. Vários setores da sociedade ganham com isso:

DESENVOLVEDORES
A AFRAC, Associação Brasileira de Automação Comercial participou das discussões para implantar a lei. Por isso é tão fácil! Basta o desenvolvedor alterar o software que gera o cupom ou nota fiscal. Assim fizemos em abril de 2013.

EMPRESÁRIOS
A Lei De Olho no Imposto não gera custos ao comerciante ou prestador de serviços. O cálculo das alíquotas, pode ser feito por organizações que assumem a responsabilidade pela exatidão do cálculo. No caso da Syntech, escolhemos o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

TRIBUTARISTAS
Profissionais ligados à área de tributação têm ao seu dispor todas as alíquotas de serviços e produtos, através da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

ACADÊMICOS
A lei também auxilia em pesquisas e no entendimento do que é um tributo e quais os seus desdobramentos. É mais uma forma de incrementar o conhecimento e preparar um futuro melhor para o Brasil.

DÚVIDAS MAIS COMUNS:

Qual o objetivo da campanha DE OLHO NO IMPOSTO?
É conscientizar o consumidor sobre seus direitos. Somente o brasileiro informado é capaz de exercer a plenitude de sua cidadania. A primeira ação da campanha foi arrecadar assinaturas de apoio à regulamentação da obrigatoriedade de mostrar ao consumidor quanto ele paga de imposto nos bens e serviços que consome. Esses esforços culminaram na criação da Lei 12.741/12, que obriga empresários e lojistas a discriminarem os impostos dos produtos, e que entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013.

Por que apoiamos essa proposta?
O consumidor brasileiro não sabe que paga e nem quanto paga de imposto no seu dia-a-dia. Por isso não tem ideia dos constantes aumentos da tributação e nem se preocupa com a forma como o dinheiro dos impostos é utilizado.

No que a “transparência fiscal” nos beneficiará?
O assunto vai ficar muito mais claro para o consumidor. Ele passará a se preocupar com a tributação, sabendo que qualquer aumento será repassado ao preço.

E se não fizéssemos nada para obter o apoio da população?
Tudo continuaria na mesma. Aumentaria o número de empresas na informalidade, em busca da sobrevivência ao aumento continuado dos impostos e da burocracia.

Por que é tão importante determinar a obrigatoriedade da informação do valor dos tributos nas notas fiscais para os consumidores?
Sempre que vamos comprar um produto, analisamos os benefícios e os custos. Sem isso não temos como saber se conseguiremos pagar por ele. Quando sabemos o total de impostos embutidos nos produtos e serviços que compramos, podemos cobrar dos nossos parlamentares medidas para reduzir gastos públicos e a tributação real. Uma verdadeira democracia funciona assim. Sem a transparência tributária o povo não consegue exercer a cidadania de fato. Isso é tão importante que a nossa Constituição garante esse direito em seu artigo 150, parágrafo 52, que define: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

Como os valores dos impostos de um produto ou serviço poderá ser consultado pelo consumidor?
O valor dos impostos deve ser informado ao consumidor “em documentos fiscais ou equivalentes”, segundo a Lei. Bancos e instituições financeiras poderão afixar os valores de IOF em tabelas visíveis ao público.

Quais impostos serão informados na nota?
A totalidade dos impostos pagos em cada compra, estando considerados:
Federais:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
- PIS-Pasep;
- Cofins;
- Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide)

Estadual:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Municipal:
- Imposto sobre Serviços (ISS)

Quando o valor dos impostos será informado ao consumidor?
A lei dá seis meses para adaptação, antes do cumprimento. A partir de 10 de junho de 2013, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a informar os valores dos tributos. As Associações Comerciais do Estado de São Paulo, darão todo apoio e suporte necessários.

As Associações Comerciais e o De Olho no Imposto disponibilizarão meios para consulta dos impostos?
As Associações Comerciais do Estado de São Paulo assumiram o compromisso de disponibilizar gratuitamente meios para que o comércio e o setor de serviços pudessem ofertar tal informação com reduzido o nulo impacto nas operações que realizam.
A AFRAC – Associação Brasileira de Automação Comercial criou o layout para os sistemas.
O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário disponibilizou as alíquotas sem qualquer custo para as empresas, com atualização periódica, assim como o manual de integração das alíquotas com o layout da AFRAC. O IBPT também disponibilizará, a partir do dia 14/06/2013 a busca online por nome de produtos ou serviços.
Outras 104 entidades, juntas, nominadas no manual, participam dos trabalhos e da disseminação do conteúdo, inclusive com treinamentos.

Os 17 mil produtos e serviços que terão os impostos discriminados de acordo com a lei aprovada estão de acordo com algum tipo de uma classificação, qual?
Sim. Trata-se da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Itens de Serviço da Lei Complementar 116 e da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Pra onde vai todo o dinheiro dos tributos?
Da arrecadação total de tributos, 69,5% vão para a União, 26% para os estados e apenas 4,5% para os municípios. A União repassa parte do que arrecada aos estados e municípios. Os estados também repassam uma parte do que arrecadam para os municípios. Esses recursos são utilizados para que os governos possam realizar suas tarefas e obrigações.

É justo reduzir os gastos do contribuinte para que a carga tributária diminua? Só o Governo pode interferir para que isso não ocorra?
Quanto mais imposto tiver que pagar, menos o cidadão pode consumir.

Por que os impostos embutidos em cada produto são repassados ao consumidor?
Os custos de qualquer produto são repassados ao consumidor. É a única maneira do comerciante ou prestador de serviços obter lucro e sustento. Outros custos também estão embutidos nos preços: frete, embalagem, aluguel, insumos como água, energia elétrica e outros. Não haveria por que não embutir também os impostos. As empresas antecipam o recolhimento dos impostos ao governo, mas sempre os transferem ao consumidor final.

As alíquotas apresentadas no cupom fiscal são diferentes para o regime Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado?
Nos cálculos oferecidos pelo IBPT em atendimento ao art. 2º da lei 12.741/2012 as alíquotas são as mesmas para todos os regimes tributários, sendo diferenciadas em relação a cada NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços ou por itens da Lei Complementar 116.

O IBPT, dentro de sua metodologia, levou em conta a alíquota média de todos os regimes tributários, com diversos fatores de ponderação, chegando ao valor aproximado para ser utilizado em todos os Estados e Municípios.

Em relação aos produtos com substituição tributária e tributação monofásica. Devem ser utilizadas as mesmas alíquotas desta tabela?
Sim, as alíquotas médias aproximadas são as mesmas e devem ser aplicadas sobre o valor total dos produtos ao consumidor.

Para chegar aos valores da tabela por NCM, NBS ou LC116 foram levados em conta margens de valor agregado praticadas pelo próprio fisco, nacionalmente, que tornam possível a obtenção da carga tributária mais próxima da real possível. Ou seja, ao aplicar a alíquota sobre o preço de venda será obtida a carga tributária que incidiu sobre a cadeia produtiva, ainda que tenha ocorrido em uma só fase.

Quando a empresa está no Simples Nacional, mesmo pagando um percentual reduzido, hipoteticamente 10%, ainda assim deve destacar uma carga tributária maior, quando informado na NCM, por exemplo 35%?
Sim, deve informar a alíquota que está na tabela IBPTax do IBPT.

Embora as empresas do SIMPLES Nacional paguem percentual reduzido de tributo sobre a venda, elas não fazem jus ao crédito tributário de etapas anteriores. Desta forma, se a empresa do SIMPLES pagou na etapa anterior 18% de ICMS + 15% de IPI, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, este imposto da etapa anterior pago pelas mercadorias fica embutida no preço.

Adicionalmente a esta carga tributária que já foi paga, ainda é acrescido, o imposto do Simples Nacional, que neste exemplo, representa mais 10% sobre a venda ao consumidor.

O IBPT já leva em conta diversos fatores de ponderação para obter os percentuais que oferece. Por exemplo, em relação ao IPI é descontado o valor agregado da indústria ao consumidor. Deste modo, o usuário da tabela IBPTax do IBPT não precisa se preocupar com os cálculos. Basta que relacione a tabela com o seu cadastro de produtos ou serviços, conforme demonstrado no item “7 – Padrão Técnico


Fonte: http://deolhonoimposto.ibpt.org.br/ e http://www.movimentoac.com.br/
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