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11 | OUT | 2018
Obrigatoriedade da MDF-e
Por: Marcelo Alberti Moredo

Conceituando
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é um documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso de MDF-e pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.
Foi criado para vincular em apenas um único documento, os demais documentos fiscais (NF-e e CT-e) referentes às mercadorias a serem transportadas.

O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte (transportadoras), emitentes de CT-e. Ou pelas demais empresas (da indústria e comércio) emitentes de NF-e, em operações cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

A finalidade do MDF-e é combater a sonegação fiscal e agilizar a fiscalização nos postos, uma vez que sua organização facilita a leitura e registro em lote dos documentos fiscais. Além de identificar as características do que está sendo transportado e dados do transportador.

Apesar de ter sido estabelecido por legislação federal, cada Estado define o cronograma de implantação do MDF-e, o que nos leva à pergunta: quando o MDF-e é obrigatório?


Obrigatoriedade
O que antes já era obrigatório para as transportadoras, agora o Ajuste SINIEF 09/2015 alterou o Ajuste SINIEF 10/2010 passando também ser obrigatório aos contribuintes emissores de NF-e. Inclusive mesmo se tratando de apenas um CT-e ou uma NF-e (III da cláusula segunda do ajuste SINIEF 09/2015).

Em outras palavras, desde 04 de abril de 2016, todos os contribuintes do regime normal e do Simples Nacional devem emitir o MDF-e em suas operações interestaduais, sejam de venda, transferência ou outras ocasiões, mesmo que seja com apenas um documento fiscal (NF-e ou CT-e).

Esses contribuintes também têm obrigação de emitir o MDF-e, “sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada” (cláusula terceira, §1º).

Além disso, “deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas”. (cláusula terceira §2º).


O que acontece se a minha empresa não emitir o MDF-e?
Cada Estado possui suas particularidades fiscais no transporte de cargas, porém a legislação vigente referente a emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais é nacional e todas as empresas obrigatoriamente devem emitir MDF-e, nas condições acima discriminadas.
A penalidade pela falta de emissão deste documento fiscal varia de acordo com a legislação de cada Estado. Em todos os casos, em ocorrência da fiscalização identificar a transportadora “sem” o Manifesto Eletrônico, irá reter o veículo desacompanhado da documentação exigida, multar a transportadora e o cliente da empresa.
O Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDF-e) é que acobertará o transporte. Desta forma, o motorista sempre deve estar de posse deste documento fiscal desde o início da prestação do serviço de transporte (carregamento). Caso sua empresa ainda não possua o software para emissão de MDF-e, providencie o mais breve possível para evitar problemas fiscais.


Como emitir o MDF-e?
O MDF-e não pode ser feito manuscrito, visto que, é um documento que existe apenas em meio eletrônico. Para emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, é necessário a utilização de uma plataforma adequada. Se você busca uma ferramenta moderna, ágil, que conta com suporte e atendimento ao consumidor, conheça hoje mesmo a Syntech Sistemas para emitir este manifesto!


Descrição Simplificada do Modelo Operacional
É muito parecido com o envio de NF-e e CT-e atuais:
A empresa emissora do MDF-e gerará um arquivo eletrônico contendo as informações do veículo de carga, condutor, previsão de itinerário, valor e peso da carga e documentos fiscais, o qual deverá ser assinado digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor, com certificado ICP-Brasil.

O arquivo eletrônico do MDF-e, será transmitido pela internet, para o ambiente autorizador, que fará uma validação do arquivo e devolverá uma mensagem eletrônica com o resultado da validação, podendo ser: rejeição ou autorização de uso. Sendo que só poderá iniciar o transporte, quando tiver a sua autorização de uso.

Para acompanhar o transporte das mercadorias deverá ser impresso, em papel, um documento auxiliar do MDF-e, o Documento Auxiliar de MDF-e (DAMDF-e) de acordo com layout nacional pré-definido.

A empresa emitente deverá encerrar o MDF-e apenas no final do percurso. Isso implica dizer que enquanto houver MDF-e pendente de encerramento, não será possível autorizar novo MDF-e, para o mesmo par UF de carregamento e UF de descarregamento, para o mesmo veículo em datas distintas.
Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e (veículos, carga, documentação, etc.), este deverá ser encerrado e ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração.
Entende-se como encerramento do MDF-e o ato de informar ao fisco, através de meio eletrônico (webservice), o fim de sua vigência, que poderá ocorrer pelo término do trajeto acobertado ou pela alteração das informações do MDF-e através da emissão de um novo.

O ambiente autorizador será o repositório nacional de todos os MDF-e emitidos e disponibilizará os documentos para cada Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas, RFB e SUFRAMA.


Fonte: CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária
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